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Levando em consideração a complexidade da  Lei 12.741/12 , que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. De acordo com comunicado, divulgado pela assessoria de comunicação da Casa Civil, o período servirá para realização de orientações educativas, executadas pelo poder público, a respeito do conteúdo da matéria. O processo de elaboração da proposta de regulamentação da  Lei 12.741/12 , que entrou em vigor nesta segunda-feira, é responsabilidade da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Fonte: Sistema Fenacon

Prezado Cliente, Uma das maiores dúvidas relatadas pelos contribuintes, usuários do  PAF-ECF  (Programa Aplicativo Fiscal), relaciona-se com o que deve ser feito quando a impressora fiscal ficar inoperante durante a operação do restaurante, visto que o programa pára de funcionar imediatamente. A resposta para esta pergunta está presente no regulamento fiscal, através da leitura do requisito XVII, item 1, do ATO COTEPE/ICMS . Este requisito informa que: O  PAF-ECF  deve impedir o seu próprio uso sempre que o  ECF  (emissor de cupom fiscal) estiver sem condições de emitir documento fiscal, devendo, neste caso, disponibilizar exclusiva e obrigatoriamente as seguintes funções: a) de consultas, b) de emissão de documento fiscal por  PED , condição em que será parametrizável se houver disposição na legislação da unidade federada; c) para registro automático ou  manual das informações necessárias à geraç...

Em 02 de Março de 2011, no Despacho No. 28 do secretário executivo do Ministério da Fazenda, com publicação no diário oficial da união em 09 de Março de 2011 ficou determinada a atualização do software básico dos modelos de impressoras TM-T81 FBII, TMT88 FBII e TM-T88 FBIII e TM-H6000 FBII do fabricante EPSON. Assim, todos os contribuientes que possuem os modelos citados devem atualizar a versão do firmware do seu equipamento para a versão 01.10.00. O Prazo limite de atualização obrigatória da versão do firmware é 31/08/2011.